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Plano de saúde

STJ proíbe Interclínicas de aumentar mensalidade por idade

O plano de saúde Interclínicas está proibido de aumentar a mensalidade por mudança de faixa etária dos associados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar favorável ao Idec na ação cautelar proposta contra a Interclínicas.

O STJ derrubou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia considerado o Instituto como órgão ilegítimo para defender coletivamente os direitos dos seus associados nos casos de aumentos abusivos das mensalidades de planos de saúde.

A primeira decisão no processo foi do juiz Henrique Ferraz Correa de Mello, da 8ª Vara Cível da Capital. Ele atendeu o pedido de tutela antecipada do Idec, mas o TJ-SP acolheu recurso da Interclínicas, anulando a decisão da primeira instância.

A decisão do STJ garante o direito dos consumidores associados ao Idec, enquanto o mérito da matéria não for julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O TJ irá julgar o recurso em que a Interclínicas contesta a liminar dada em 1ª instância, proibindo os aumentos.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2000, 0h00

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