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CPI dos medicamentos

Empresária presa por CPI acionará o Estado

Os advogados da empresária Agilda Bestes Feitosa poderão entrar, nesta segunda-feira (18/12), com uma ação de indenização por danos morais contra o Estado de Pernambuco.

A empresária foi presa em novembro durante as investigações da CPI dos Medicamentos porque sua farmácia não possuía licença de funcionamento da Vigilância Sanitária e por armazenamento de medicamentos controlados.

O juiz Marco Antônio Cabral Maggi, de Recife, decidiu pela liberdade da empresária há uma semana. O juiz entendeu que não houve conduta criminosa.

"O juiz determinou sua liberdade por não constituir crime o ato a ela imputado e reconheceu o despreparo dos membros das famigeradas CPIs, que constantemente desrespeitam a lei", disse o advogado Fernando de Araújo Coutinho, defensor de Agilda Betes Feitosa.

Segundo a notícia divulgada no Jornal do Comércio, a empresária ficou presa 20 dias em uma cela comum, apesar de possuir curso universitário.

A sua defesa alega que a empresária, em nenhum momento, falsificou ou adulterou produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2000, 0h00

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