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Direito protegido

Câmara aprova projeto contra crime de pirataria industrial

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (14/12) projeto que aumenta as punições para os falsificadores de produtos industriais, segundo informa a Agência Brasil. O Projeto de Lei 333/99, do deputado Antônio Kandir (PSDB-SP) vai ser analisada agora pelo Senado Federal.

A Lei de Patentes, aprovada em 1996, regulou os direitos e as obrigações referentes à propriedade industrial. Apesar de elogiada, a lei deixou algumas lacunas, segundo o deputado Antônio Kandir. Ele acredita que as dificuldades ainda encontradas pelos fabricantes nacionais no combate à falsificação de produtos como CD e roupas, poderiam ser resolvidas com penas mais rigorosas para os falsificadores.

O projeto muda, por exemplo, a pena para quem reproduz uma marca registrada sem autorização do titular. A pena, que antes era de detenção de três meses a 1 ano, passa a ser de reclusão, de 1 a 4 anos. O que vale também para quem pratica concorrência desleal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2000, 0h00

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