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O rescaldo da batalha

Leia a principal tese jurídica que adiou o leilão do Banespa

A intensa batalha travada na prolongada véspera do leilão do Banespa ofereceu à comunidade jurídica situações e lições que aprofundaram, como nunca, a discussão em torno do direito público.

Um dos momentos altos quando o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar os embargos regimentais apresentados contra o presidente da Corte, restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau e suspendeu o processo licitatório do banco.

A decisão baseou-se no voto do juiz federal Márcio Moraes que, pelo mérito, reproduzimos na íntegra:

AGRAVOS REGIMENTAIS NA SS N. 2000.03.00.016834-6

AGRAVANTES: Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo; Osasco e Região e Ministério Público Federal

AGRAVADA: Decisão de fls. 277/280

VOTO CONDUTOR

O Exmo. Desembargador Federal Márcio Moraes:

Realizada a sessão de julgamento destes agravos regimentais em 1 de junho de 2000, recebi estes autos para redigir acórdão em 2 de outubro de 2000.

Cuida-se e agravos regimentais contra decisão Exmo. Desembargador

Federal Presidente desta corte, que suspendeu liminar concedida pelo MM. Juiz Federal da 15ª Vara Civil de São Paulo em autos de medida cautelar proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região em face da União e do Banco Central do Brasil - BACEN, a qual, por sua vez, suspendia os efeitos do edital de abertura do processo de licitação pra alienação e ações do capital social do Banco do Estado de São Paulo - BANESPA e da respectiva alteração do cronograma de privatização de quaisquer atos neles previstos,ou, na hipótese de já haver sido divulgado o resultado da pré-qualificacão, com a sustação dos seus efeitos, até a efetiva regularização do edital pela Administração Pública (fls.22/27 e 277/280).

Quando preliminar de nulidade suscitada, acompanho o Voto do Relator, considerando que, de qualquer sorte, houve manifestação espontânea do agravante a fls.204/275, precedentemente à decisão suspensiva da liminar.

No mérito, dois são os fundamentos da r. decisão regimentalmente agravada. O primeiro, diz respeito ao não cumprimento pelo juiz monocrático do artigo 2º da Lei 8.437/92, que determina a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 horas, antes da prolação do despacho liminar em ação civil pública, o que levou o Exmo. Desembargador Federal Presidente ao entendimento de que tal descumprimento configura grave lesão à ordem pública, nos termos do artigo 4 da mesma lei n 8437/92, considera em termos de ordem jurídico processual.

O segundo, atinente à configuração da grave lesão à economia, pressuposto à concessão da suspensão da grave lesão à citado art. 4º, comprovado por parecer fornecido por órgão técnico do Banco Central do Brasil - BACEN, requerente da suspensão. Com toda a vênia do ilustre presidente, prolator da r. decisão ora agravada regimentalmente, nosso entendimento sobre a matéria é diverso.

Como já nos manifestamos em muitos precedentes desta corte (ARSS n 93.03.047002-8 e ARSS n 98.03.042821-7, dentre outros), pensamos que o pedido de suspensão de liminar ou de sentença com fundamento na ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, tanto na Lei nº 8.437/92, deve ser excepcional e merece, ao menos, interpretação restritiva, para não dizer, como alguns doutrinadores (Sergio Ferraz in "Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Aspectos Polêmicos", 2" ed., Malheiros Ed., pág. 161/162) que tais previsões legais têm laivos de inconstitucionalidade.

Merece interpretação restritiva por vários motivos

De um lado, porque concede ao poder público uma prerrogativa processual que desequilibra nitidamente as partes no processo,em dissonância com o principio do artigo 125, inciso l, do CPC, que, por sua vez, é reflexo do principio constitucional da isonomia. Mesmo que se considere como justificativa o resguardo do interesse público sobre o particular, esse privilégio processual peca por falta de razoabilidade.

Sim, porque a via do pedido de suspensão vem sendo constantemente alargada nas várias republicações da Medida Provisória nº 1.984, atualmente em sua 17ª edição, para torná-la um verdadeiro recurso, já que abrange também hipóteses de ilegalidade e de confronto com jurisprudência de tribunal superior (parágrafo 7º, do artigo 4º, acrescido à Lei n 8.437/92 pela MP nº 1.984 em sua redação vigente), bem como ao poder público possibilidade de sucessivas repetições do pedido de suspensão nos tribunais superiores em caso de denegação nos inferiores (parágrafo 4º, do artigo 4º, acrescido à Lei nº 8.437/92, pela mesma MP).

De outro lado, também merece interpretação restritiva porque o pedido de suspensão tem pressupostos metajurídicos, concernentes à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Ora, lei que obriga um juiz - o Presidente do Tribunal - a julgar fora do campo do Direito, se não tiver laivos de inconstitucionalidade, como já referido, há de ser, pelo menos, de aplicação excepcional.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2000, 0h00

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