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Cartão de Crédito

Cliente endividado perde ação contra Banco do Brasil

Um cliente do Banco do Brasil, em crise financeira, entrou com uma ação na justiça para questionar as incidências, juros e revisão das cláusulas do contrato, referente ao cartão de crédito.

A Justiça, em primeira instância, entendeu que o cliente deveria evitar usar o cartão de crédito, já que estava sem saldo.

O cliente teve que pagar as custas, emolumentos e honorária do patrono de R$ 1.500,00.

Leia a decisão do juiz Elcio Trujillo:

Proc. n. 1090/00

ANTONIO MARQUES PEREIRA, qualificado, ingressou com ação revisional de cláusulas contra BANCO DO BRASIL S/A, de qualificação também conhecida, aduzindo, em síntese, ser usuário de cartão de crédito contratado junto ao requerido sob a bandeira Visa, que usufruiu dos serviços ao longo do tempo até que em julho de 1999, perdendo o controle da vida financeira, não mais conseguiu honrar com os débitos; fazendo referência aos sucessivos planos econômicos; que verificando seu débito apurou cobrança abusiva, pelo requerido, dos valores e, discordando dos acréscimos, reputando de abusivos, pediu a citação do requerido para responder aos termos da ação até final procedência, revendo-se as cláusulas de correção, bem como vedando-se o apontamento, junto aos setores de crédito, da sua mora.

Indeferida a antecipação da tutela, determinada a citação do requerido, liminar antecipatória, deferida em agravo de instrumento.

O requerido cuidou de apresentar contestação articulando a ilegitimidade passiva pois o contrato resultou firmado com a empresa BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, sendo, portanto, ausente contrato com o Banco do Brasil S/A, ora requerido; articulou, de mesma forma, carência da ação e, quanto ao mérito, regularidade do contrato atacado, sendo evidente a mora do requerente e, por consequência, a incidência de juros e demais acréscimos livremente contratados, insistindo na improcedência da ação.

Com manifestação final das partes, conclusos os autos.

Relatado,

DECIDO.

Julgo o feito no estado em que se encontra.

Dispensável, nos limites postos pelo inciso I, do artigo 330, do Código de Processo Civil, maior produção probatória.

O requerente, portador de cartão de crédito, ao longo do tempo realizou diversas operações.

Em crise financeira, perdendo o controle das despesas segundo apontou, resultou em mora.

Com esta, a discordância dos valores exigidos, bem como diante apontamento do seu nome junto a cadastro de inadimplentes.

Questionando as incidências, inclusive os juros, que reputa limitados pela Constituição, pediu a revisão do contrato, indicando existência de abusivas cláusulas.

Esse o quadro posto.

O requerido, Banco do Brasil S/A apresentou contestação, argüindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, pois o contrato para utilização de crédito e cartão, resultou formalizado com BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, empresa diversa, não podendo, portanto, como mero agente de execução e cobrança, responder pelos limites contratados.

Pela análise da prova documental juntada apura-se, efetivamente, que o contrato de crédito em cartão não resultou formalizado pelo requerente junto ao requerido mas, na forma apontada, com empresa diversa, a BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A que, no caso, teria a legitimidade passiva para figurar no pólo passivo.

Assim, desde logo, de se excluir o requerido do pólo passivo, resultando, por consequência, diante manifesta ilegitimidade, extinto o feito.

Entretanto, ainda assim não fosse, agilizando a solução, avançando-se quanto ao mérito, nos termos da documentação encartada, apura-se ocorrência de efetiva mora do requerente.

Isto porque, ao fazer uso do crédito, assumiu, seguindo regra do contrato, a obrigação do pagamento em prazo certo.

Para este, ausente qualquer acréscimo, sendo o valor correspondente ao da despesa realizada.

Os acréscimos, todos decorrentes da mora, resultam no caso de inadimplemento.

E foi o próprio requerente quem, na inicial, apontou atendimento regular do compromisso pelo pólo contratante adverso e que a mora se deu em razão da perda do controle pelo usuário.

Ora, ausente qualquer responsabilidade pelo fornecedor do cartão por ato de descontrole do requerente a quem cumpria, sem saldo, nada utilizar, justamente para evitar os acréscimos de eventual mora.

Estes, por sinal, livremente contratados, em nada contrariam a legislação, não se havendo falar em cláusula abusiva a merecer revisão.

Os juros, conforme posição firme do Supremo Tribunal Federal, não seguem tabelamento constitucional, sendo livre a avença e conseqüente incidência, não estando, por outro lado, os agentes financeiros, limitados pela denominada lei da usura.

Por outro lado, o apontamento dos devedores em cadastro de crédito, nada representa de ilegal, sendo mero controle dos envolvidos em contratos.

Não cumpre ao Judiciário, portanto, negar a realidade ou seja, a existência de débito em nome do requerente, sob pena de limitar o exercício de atividade de controle, autorizada por lei, de empresas constituídas para tal fim.

De se apontar, inclusive:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - DEVEDOR - CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - CARACTERIZAÇÃO - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO - PROCEDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - EXCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO SERASA, SCI E SPC - LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO PROVIDO. NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE, NEM CONFIGURA ATO ABUSIVO, O LANÇAMENTO DO NOME DOS DEVEDORES NO SERVICO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA, SCI E SPC), MORMENTE QUANDO CONFESSADO O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NÃO JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO A ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO COMPELIR O CREDOR A CONCEDER O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, O QUAL SE CONSTITUI, NOS TERMOS DA LEI NO. 9.138/95, EM MERA FACULDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0099099000 - CIDADE GAUCHA - JUIZ CONV. ROGÉRIO COELHO - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julg: 19/02/97 - Ac. : 7934 - Public. :14/03/97).

MEDIDA CAUTELAR - CAUTELA INOMINADA - PRESCRIÇÃO - ART. 42 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR - CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO DETERMINANDO, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DOS NOMES E CPF'S DOS DEVEDORES DO CADASTRO DO SERASA (CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A) - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, ENQUANTO NÃO PRESCRITA A OBRIGAÇÃO, E LEGÍTIMO O REGISTRO DE TAIS INFORMAÇÕES, EM VIRTUDE DO SEU CARÁTER PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR CASSADA - RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00681987-1/002 - CAMPINAS - 12ª CÂMARA - 230596 - REL. MATHEUS FONTES - Unanime - 681987 - MF 18/NP - RT 11/96 )

OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCO - CANCELAMENTO - REGISTRO - INFORMAÇÕES - PRESTAÇÃO DE CONTAS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO AO BANCO-RÉU DE PROCEDER AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO BANCO DE DADOS DA ENTIDADE PELO CARÁTER PÚBLICO DE QUE SE REVESTE - IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE AS PARTES - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 00686693-3/005 - SÃO PAULO - 7ª CÂMARA - 140596 - Rel. ALVARES LOBO - Unânime - MF 17/NP - JTALEX 161/172 )

MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - REVOGAÇÃO - CONEXÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CAUSA DE PEDIR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO - OMISSÃO - ACÓRDÃO - CARÁTER INFRINGENTE - ERRO MATERIAL

MEDIDA CAUTELAR - CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR CONCEDIA PARA ORDENAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DO SERASA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA QUE NÃO É ABUSIVA NEM FERE DIREITOS DOS DEVEDORES - BANCO DE DADOS PERTENCENTE A ORGANIZAÇÃO PARTICULAR CUJA FINALIDADE É DE AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FILIADAS - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR REVOGADA DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSTERIORMENTE OPOSTOS - RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 00726080-5/002 - PRESIDENTE PRUDENTE - 2ª CÂMARA 230497 - REL. SOUZA GOULART - Unânime - MF 27/NP )

POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A, qualificado, nos termos previstos pelo inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito e, pelo mérito, conforme já apontado, JULGO IMPROCEDENTE a inicial, resultando ANTONIO MARQUES PEREIRA, qualificado, condenado ao pagamento das custas, emolumentos e honorária do patrono que, em nome da valorização da categoria dos advogados, arbitro em R$ 1.500,00.

P. R. e Intimem-se.

São Paulo p/ Ribeirão Preto, 22 de setembro de 2000.

Elcio Trujillo, juiz designado.

Revista Consultor jurídico, 7 de dezembro de 2000.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2000, 12h29

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