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Sentença histórica (II)

Conheça a decisão condenatória dos precatórios judiciais de SP

(...) As provas e os depoimentos apontam unicamente para a equipe da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, que, detentora de vasta experiência em inflar precatórios do Município, montou uma verdadeira "fábrica de falcatruas". A "Equipe" era composta por:

a. Wagner Baptista Ramos, antigo servidor de carreira de uma empresa pública municipal, Comissionado como Chefe da Coordenadoria da Dívida Pública e detentor da "tecnologia" de inflar precatórios;

b. Pedro Neiva Filho, ex-funcionário do Banco Vetor, ex-vizinho e amigo do então Secretário de Finanças do Município, Sr. Celso Roberto Pitta do Nascimento, que o nomeou para cargo em comissão na Secretaria;

c. Nivaldo Furtado de Almeida, ex-funcionário da Eucatex, contemporâneo na empresa de Celso Pitta, conhecedor de informática e igualmente nomeado para cargo em comissão na Secretaria em 08.06.95; e

d. Maria Helena Moreira Cella, contadora de Carreira desde março de 1985.

Quanto ao patrocínio para preparação dos documentos das emissões, comprovou-se a participação do Banco Vetor nos casos de Osasco, Pernambuco, Santa Catarina e Goiânia, e do Banco Maxi-Divisa, em Alagoas. Há, ainda, indícios de patrocínio de empreiteiros paulistas nas emissões dos municípios da grande São Paulo.

O início de todo o "Esquema" se deu quando o Sr. Wagner Baptista Ramos, que já havia preparado a instrução dos processos das diversas emissões do Município de São Paulo, passou a desenvolver "tecnologia de inflagem de precatórios", promovendo-a no município de São Paulo, e, posteriormente disseminando-a para os Estados e Municípios.

Os indícios apontam para a participação do Sr. Wagner Ramos em todos os processos enviados ao Senado entre 1995 e 1996, à exceção do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Em seus depoimentos, os Secretários de Finanças dos Municípios e da Fazenda dos Estados emissores afirmaram que se reportavam ao Sr. Wagner Baptista Ramos, que os instruía.

Inicialmente o Sr. Wagner Ramos arregimentou para sua "Equipe" o Sr. Nivaldo Furtado de Almeida que, em depoimento à Polícia Federal, declarou ter preparado em casa, a pedido e sob orientação daquele, as duas planilhas básicas de correção dos valores dos precatórios, em disquete cuja cópia foi cedida aos municípios de Osasco e Campinas, e, posteriormente, aplicada a Pernambuco, Santa Catarina e Goiânia, conforme se lê nos DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - VOL. III)".

Especificamente quanto ao amplo "esquema dos precatórios" desenvolvido pelos réus Wagner Ramos, Celso Pitta e outros, consta desse Relatório da CPI:

"As investigações indicaram que, paralelamente à fabricação de precatórios, a "Equipe" do Sr. Wagner Ramos já atuava em negociações fraudulentas com títulos da Prefeitura de São Paulo.

Se, por um lado, os registros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo demonstram que o valor das emissões, como examinado no Título II deste Relatório, superou as despesas com precatórios, por outro lado, apontamentos obtidos no Banco Vetor pela CPI provam que as operações com os títulos do Município de São Paulo já vinham deixando lucros em cadeias de negociações "day trade" para o Banco Vetor e outras instituições financeiras, conforme se vê no item 5.5 deste Relatório.

Dentro do período examinado por esta CPI (1995 e 1996), ocorreram diversas operações danosas ao erário do Município. O conjunto das principais cadeias de negociações "day trade" com os títulos do Município de São Paulo e sua respectiva distribuição de lucros é objeto dos DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - VOL. V.

No período sob exame, a primeira experiência de negociações ardilosas no mercado financeiro ocorreu com alguns dos lotes de títulos do Município de São Paulo entre os de nº 15 e 42, em 03.04.95..........................................

O segundo exemplo observado é a seqüência de vendas do Lote 055 do Município do São Paulo, em 27.09.95, comprado pelo Banco Vetor por 70 milhões de reais, e cujas vendas sucessivas proporcionaram a seguinte série de lucros (e um prejuízo) às instituições, abaixo arroladas..........................................

No início da cadeia, o Banco Vetor comprou do Fundo administrado pelo Banco do Brasil por 70,00 milhões de reais; ao final a Paper DTVM vendeu para o Bradesco por 73,96 milhões, proporcionando prejuízo ao Município de São Paulo e/ou aos acionistas e aplicadores do Bradesco, de 3,96 milhões.

Não era essa a prática comum adotada pela administração paulista até aquela data, nem poderia ser, uma vez que danosa ao patrimônio público. A CPI comprovou que, no ano de 1995, a Secretaria de Finanças do Município realizou diversos leilões de títulos, como se pode verificar pelo exemplo apresentado nos DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - VOL. IV, nº 19.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2000, 12h22

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