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Juizados Federais

Planalto aperfeiçoa projeto que cria Juizados Federais

O governo deve enviar ainda este ano ao Congresso o texto final do projeto que cria os Juizados Especiais Federais. Com a aprovação da matéria, deverão ter rito sumário os casos que envolvam a União, fundações instituídas com verba federal e empresas públicas federais.

O anteprojeto foi elaborado por uma comissão de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está sendo estudado no Palácio do Planalto e, em seguida, será reexaminado pelos deputados e senadores. Leia a seguir uma análise do procurador-chefe do INSS junto aos tribunais superiores, Bruno Mattos e Silva, que participou da comissão composta pelo Executivo para análise da proposta.

1. O anteprojeto Costa Leite e seus objetivos

Objetivando melhorar o acesso à Justiça, bem como a celeridade processual, uma comissão de ministros do Superior Tribunal de Justiça elaborou um anteprojeto de lei para a criação dos juizados especiais no âmbito dos processos nos quais a União, suas autarquias (incluídas, portanto, as fundações instituídas com verba federal) ou empresas públicas federais sejam parte na condição de ré.

O produto da comissão dos ministros do STJ, que passou a ser denominado anteprojeto Costa Leite, tem, em linhas gerais, as seguintes características que diferenciam o processo no juizado especial federal do processo no juízo comum:

- A citação será na pessoa do representante máximo da entidade no local e não pessoa de procurador judicial;

- Poderá ser designada pessoa para comparecer à audiência, com poderes para celebrar acordo;

- Os honorários periciais serão adiantados por verba do próprio Tribunal, o qual deverá ser ressarcido se a ré for vencida na demanda;

- Não há recurso contra decisão fundada em súmula do STF ou do STJ;

- Não há apelação, nem remessa obrigatória. O recurso cabível da decisão do juizado é para a Turma Recursal;

- Pagamento da condenação é feito por meio de requisição judicial, a ser cumprida em curto espaço de tempo, e não por meio de precatório. O desatendimento injustificado importa em crime, previsto no anteprojeto.

Além desses aspectos, são aplicáveis as regras gerais da Lei nº 9.099, de 26/9/95, que criou os juizados especiais no âmbito do direito privado, dentre os quais se destacam a necessidade de provimento jurisdicional líquido, a ausência da necessidade de postulação por meio de advogado, bem como a não condenação em honorários advocatícios caso inexista recurso da parte vencida na demanda.

O anteprojeto define ainda que pode ser parte no juizado especial federal, como se vê do seu art. 3º: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos e as ações decorrentes das causas previstas no art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, bem como executar as suas sentenças.

Parágrafo 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

a) referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição da República, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

b) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

c) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal;

d) sobre sanção disciplinar a servidor público federal.

Parágrafo 2º - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

O anteprojeto foi encaminhado ao Poder Executivo, uma vez que havia o entendimento de que a implantação dos juizados especiais federais somente seria possível com a concordância do Executivo.

2. Análise do anteprojeto original

A Comissão de Trabalho, criada pela Portaria Interministerial nº 5, de 27/9/2000.

Ao receber o anteprojeto, o Poder Executivo criou uma Comissão de Trabalho, por meio da Portaria Interministerial nº 5, de 27/9/2000, publicada no DOU em 28/9/2000, para analisar o anteprojeto.

Fui membro da Comissão, na qualidade de Procurador do INSS. Além de mim, a Comissão foi composta por dois membros da AGU, um representante do Ministério da Fazenda, um representante do Ministério de Orçamento e Gestão e uma representante do Ministério da Justiça. Estranhamente, não houve representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.

A orientação recebida pelo coordenador da Comissão foi no sentido de mexer o mínimo possível no anteprojeto Costa Leite.

2.1. O resultado da Comissão de Trabalho

Analisando o projeto, dentre outros aspectos relevantes, chamou-me a atenção a impossibilidade de recurso especial contra a decisão da tal Turma Recursal, nos termos da interpretação restrita feita pelo STJ do art. 105, III, da Constituição Federal, não equiparando turma recursal ao tribunal (Súmula nº 203).

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2000, 0h00

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