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Congresso perdoa suas dívidas

OAB vai ao STF contra anistia às multas eleitorais

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (24/8), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar contra a Lei que anistiou multas eleitorais.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Antonio Carlos Viana Santos, distribuiu nota oficial criticando o Congresso. Para ele "esta decisão atropelou todo o trabalho que vem sendo desenvolvido pelos juízes eleitorais e, pior, desprestigiou a legislação eleitoral em vigor, gerando certeza de impunidade."

Viana Santos pediu aos parlamentares que "não repitam novas anistias eleitorais, que sempre estimulam o desrespeito às leis, pois conta-se com o futuro perdão."

Segundo a Lei 9.996, promulgada em 14/8, as multas eleitorais aplicadas aos candidatos que cometeram infrações eleitorais no período de 1996 a 1998 não teriam mais validade.

No pedido de liminar afirma-se que "é ofender a moralidade pública tornar sem efeito multas que têm por escopo garantir a adequada escolha dos representantes do povo".

Outro ponto abordado pelo texto é que segundo os preceitos constitucionais a anistia só pode ser aplicada em infrações penais, o que não é o caso das multas eleitorais.

O pedido também classifica a Lei 9.996 como um "verdadeiro atentado contra a divisão de Poderes consagrada no artigo 2º da Lei Maior".

Segundo o texto, a lei em questão também fere os artigos 1º, 5º, 21, 37 e 48 da Constituição Federal.

Leia a íntegra da Adin:

EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8.906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, representado por seu Presidente (doc. 01), Reginaldo Oscar de Castro, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº 767, com escritório no SAS, Q. 06, ed. Belvedere, sala 701, desta Capital, ad referendum de seu Conselho Pleno, vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar,

a íntegra da Lei 9.996, de 14 de agosto de 2000 (doc. 02), cuja redação é a seguinte:

"Art. 1º São anistiados os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas eleições realizadas nos dias 3 de outubro e 15 de novembro de 1996 e nas eleições dos dias 4 e 25 de outubro de 1998, bem como os membros de mesas receptoras que não atenderam à convocação da Justiça Eleitoral, inclusive os alcançados com base no art. 344 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Art. 2º São igualmente anistiados os débitos resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

As inconstitucionalidades

A lei fustigada na presente ação padece na íntegra de inconstitucionalidade, uma vez que ofende o artigo 1º, com seu parágrafo único; o artigo 2º; o artigo 5º, caput, e seu inciso XXXVI; o artigo 21, com seu inciso XVII; o artigo 37, caput; e o artigo 48, com seu inciso VIII; todos da Constituição Federal.

A norma impugnada concedeu "anistia" a todos aqueles que foram apenados com multas pela Justiça Eleitoral nas eleições de 1996 e 1998. Candidatos, eleitores e membros de mesas que foram punidos, em face de infrações à legislação eleitoral, e que não pagaram seus débitos, foram agraciados com o benefício. Parlamentares eleitos, multados, votando em causa própria, se autoconcederam o favor, o direito de não pagar aquilo a que foram condenados pelo Judiciário.

O obséquio obtido pelos beneficiados porém não lhes pode ser concedido. A Constituição Federal fulmina a pretensão.

Salta aos olhos a ofensa perpetrada pela norma impugnada ao princípio da moralidade administrativa, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 37, caput. Com efeito, os preceitos impugnados atentam contra comezinhos princípios morais, contra elementares princípios de seriedade no trato da coisa pública, ao jogarem por terra multas decorrentes de ofensa à legislação pátria, mormente da legislação eleitoral. Há atentado ao devido respeito que a res publica merece, que as instituições republicanas merecem. É ofender a moralidade pública tornar sem efeito multas que têm por escopo garantir a adequada escolha dos representantes do povo, a honestidade das eleições. Tanto o artigo 1º da lei, cuja inconstitucionalidade se pretende, como o artigo 2º, ao macularem a devida reverência que se deve ter pelas normas legais, pelas normas eleitorais, pela Justiça Eleitoral, pela eficácia do Direito e da Justiça, chamam a si o vício da inconstitucionalidade.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2000, 0h00

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