Confira as inovações da proposta de alteração da Lei das S.A.

a) os preferencialistas terão direito a dividendo prioritário de 3% sobre o valor patrimonial da ação;

b) as ações preferenciais poderão ser vendidas nas mesmas condições das ordinárias em caso de troca de controle acionário da sociedade;

c) retomada do direito dos detentores de ações ordinárias de receber o mesmo valor pago aos antigos controladores quando houver mudança no controle;

d) o valor de reembolso passa ser definido pelo valor econômico da empresa;

e) o preferencialista (ou grupo de preferencialistas) que tiver 10% do capital social terá direito a um assento no Conselho de Administração, e os minoritários que detenham 15% das ações ordinárias, também terão direito a eleger um membro para o Conselho de Administração;

f) preferencialistas poderão indicar um membro para o Conselho Fiscal e minoritários detentores de ações ordinárias também;

g) permite o direito de retirada em caso de cisão que implique em mudança do objeto social, redução do dividendo obrigatório ou participação em grupos de sociedades.

O site www.kapaz.com.br oferece informações detalhadas sobre a proposta de alteração na Lei das S.A. (projeto de lei 3.115).

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Presidente da Federação Comércio do Estado de São Paulo comenta projeto de lei das S.A.