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Leia das S.A.

Confira as inovações da proposta de alteração da Lei das S.A.

a) os preferencialistas terão direito a dividendo prioritário de 3% sobre o valor patrimonial da ação;

b) as ações preferenciais poderão ser vendidas nas mesmas condições das ordinárias em caso de troca de controle acionário da sociedade;

c) retomada do direito dos detentores de ações ordinárias de receber o mesmo valor pago aos antigos controladores quando houver mudança no controle;

d) o valor de reembolso passa ser definido pelo valor econômico da empresa;

e) o preferencialista (ou grupo de preferencialistas) que tiver 10% do capital social terá direito a um assento no Conselho de Administração, e os minoritários que detenham 15% das ações ordinárias, também terão direito a eleger um membro para o Conselho de Administração;

f) preferencialistas poderão indicar um membro para o Conselho Fiscal e minoritários detentores de ações ordinárias também;

g) permite o direito de retirada em caso de cisão que implique em mudança do objeto social, redução do dividendo obrigatório ou participação em grupos de sociedades.

O site www.kapaz.com.br oferece informações detalhadas sobre a proposta de alteração na Lei das S.A. (projeto de lei 3.115).

Leia mais sobre as alterações na Lei das S.A.

Presidente da Federação Comércio do Estado de São Paulo comenta projeto de lei das S.A.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2000, 0h00

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