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Curtas Legais

Curtas: STF suspende contribuição dos inativos no Rio

Previdência

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a cobrança da contribuição previdenciária de servidores inativos do Rio de Janeiro até o julgamento final das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 2188 e 2049) ajuizadas pelo Ministério Público Federal e pelo PSL.

Essa contribuição estava prevista na lei 3.189/99, sancionada pelo governador Anthony Garotinho, que reformulou o sistema de previdência do Estado.

ACM X Jáder

A comissão de ética do Senado deve iniciar, nesta quarta-feira (19/04), o exame dos dossiês entregues pelos senadores Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e Jáder Barbalho (PMDB-PA). Os dois parlamentares acusam um ao outro de corrupção e falta de decoro.

Os dossiês vieram à tona no último dia 5 deste mês, quando os dois senadores discutiram no plenário da Casa. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, classificou o episódio como "um espetáculo grosseiro".

Piso estadual

O projeto de lei que regulamenta o salário mínimo estadual poderá ser votado no plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta semana.

Os parlamentares irão analisar, nesta terça-feira, requerimento de urgência. Se o pedido for aprovado, o projeto, de autoria do Executivo, poderá ser votado já na quarta-feira (19/04).

Salário Mínimo

A sessão do Congresso que irá votar a medida provisória que aumentou o valor do salário mínimo ocorrerá, segundo o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), no dia 26 deste mês.

Mesmo assim, a MP terá que ser reeditada pois só é válida até o dia 22. Isto exigirá que uma nova comissão mista seja convocada para examinar o texto.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2000, 0h00

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