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AGU festeja vitória

FGTS: prestação da casa própria pode baixar por causa do FGTS

Ao convencer o Supremo Tribunal Federal de que a questão do FGTS envolve matéria constitucional, revertendo a jurisprudência, o governo conseguiu ressuscitar cerca de 6 mil recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal que o próprio STF havia indeferido.

Feitas as contas e verificada a tendência dos ministros, já se pode concluir que a Advocacia-Geral da União "ressuscitou um morto", como afirmou Gilmar Mendes.

"Ressuscitou mesmo", concorda o advogado Ives Gandra Martins, contabilizando a vitória total do governo já registrada em relação aos Planos Bresser e Collor II, e parcial no caso do Collor I.

Pelos cálculos feitos no STF o governo foi beneficiado em 24.49%, mas perdeu 65.17%. Gilmar Mendes ainda promete brigar por uma vantagem maior.

Pelos votos anteriores, estima-se que a AGU terá a favor de sua tese pelo menos seis ministros.

Enquanto se entendia que a correção do FGTS era matéria infraconstitucional, o STJ, com a última palavra a respeito, vinha decidindo que a CEF devia reajustar as contas vinculadas pelo IPC, nos períodos em que vigoraram os planos econômicos.

Ao reduzir as alíquotas, porém, o governo tem um novo problema pela frente: os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. É que a mesma Caixa Econômica Federal, em seu favor, adotou os índices mais altos para corrigir as prestações.

Os mutuários poderão reivindicar para a sua dívida os mesmos índices, o que pode significar, inclusive, a devolução dos valores já pagos, como defende o advogado Antonio Carlos Magalhães Leite.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2000, 0h00

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