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Câmara aprova projeto inédito

Pela 1ª vez na história é aprovado projeto de iniciativa popular

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21/9), pela primeira vez na história do Brasil, um projeto de lei de iniciativa popular. O texto torna mais pesadas as punições para os crimes eleitorais, como, por exemplo, a compra de votos.

A matéria nasceu da mobilização de 60 entidades civis, encabeçada pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Juntas, as entidades recolheram mais de 1 milhão de assinaturas em todo o país. A nova lei prevê a cassação do registro ou do diploma do candidato que for flagrado abusando do poder econômico para se eleger.

Segundo o relator da matéria, deputado Eduardo Paes (PTB-RJ), a principal contribuição do projeto é regra que estabelece a apuração da compra de votos durante as eleições. Paes afirmou que o texto foi alterado, em substitutivo de José Roberto Batochio (PDT-SP), para dar ampla possibilidade de defesa ao acusado.

O projeto corrige a Lei Eleitoral, que permitia à Justiça notificar os candidatos através de seus partidos. "Muitos candidatos deixavam de se defender porque seus partidos simplesmente não repassavam a notificação", explicou Paes. Pelo texto, fica suprimido o perdão judicial para os que venderem o voto, quando o acusado não estiver em situação de necessidade.

Apesar dos rigores da nova lei, não será considerada crime a distribuição de brindes de menor valor, como camisetas, calendários e canetas. Era o que pretendia o deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) que apresentou destaque para exclui-los. A nova regra só passará a vigorar a partir das próximas eleições se o Senado aprovar a matéria e o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso a sancionar até 30 de setembro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 1999, 0h00

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