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Contribuição previdenciária

Governo envia proposta de taxação dos inativos ao Congresso

Depois de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a lei que estabelecia a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais inativos, o governo elaborou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para instituir a taxação. A proposta está sendo encaminhada nesta sexta-feira (22/10) ao Congresso Nacional.

O texto permite que a União, Estados e Municípios elaborem leis para cobrar a contribuição previdenciária de servidores inativos dos três Poderes. O mesmo procedimento pode ser aplicado aos militares aposentados e pensionistas.

A proposta estabelece que, enquanto as leis não forem elaboradas e aprovadas, os chefes do Executivo podem cobrar dos inativos a mesma contribuição que é descontada da folha de servidores e militares em atividade.

Os aposentados e pensionistas que recebem até R$ 600,00 estariam isentos da cobrança. Chegou a se cogitar que os inativos com mais de 70 anos também seriam excluídos da contribuição. No entanto, o texto da proposta não beneficia os idosos.

A PEC foi elaborada durante a reunião, realizada no Palácio do Planalto, entre o presidente Fernando Henrique e governadores de 21 Estados.

Leia a íntegra da Proposta de Emenda Constitucional que institui a cobrança previdenciária aos servidores e militares inativos

Proposta de Emenda Constitucional

Dispõe sobre a contribuição para manutenção de regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 1º. Acrescentam-se os parágrafos 17,18 e 19 ao art. 40, confere-se nova redação ao parágrafo 2º do art. 42, ao inciso IX do art. 142 e ao parágrafo único do art. 149 da Constituição.

Art. 40................................

Parágrafo 17. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo 18. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, mediante lei, cobrada de aposentados e pensionistas dos três Poderes, para manutenção do regime de previdência.

Parágrafo 19. Aplica-se o disposto nos arts. 145, parágrafo 1º, e 195, parágrafo 6º, da Constituição à contribuição dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas.

Art. 42.................................

Parágrafo 2º. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas aplica-se o disposto no art. 40, parágrafos 7º, 8º, 17, 18 e 19.

Art. 142................................

inciso IX. Aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, parágrafos 7º, 8º, 17, 18 e 19.

Art. 149.................................

Parágrafo Único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de assistência social e saúde.

Art. 2º. Enquanto não entrarem em vigor as leis de que tratam o art. 40, parágrafo 18 e o art. 142, inciso IX, da Constituição, a contribuição do aposentado e do pensionista dos três Poderes da União, do militar inativo e de seu pensionista, para manutenção do regime de previdência, incidente sobre a totalidade do provento ou da pensão, será igual, respectivamente à dos servidores públicos e à dos militares em atividade.

Parágrafo 1º. Enquanto não entrar em vigor a lei de que tratam os arts. 40, parágrafo 18, e 42, parágrafo 2º, relativa aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, a contribuição de seus militares inativos e de seus pensionistas será igual à dos militares em atividade.

Parágrafo 2º. A contribuição de que trata este artigo não incidirá sobre a parcela de até R$ 600,00 (seiscentos reais) do provento ou da pensão.

Parágrafo 3º. A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição.

Art. 3º. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir para os aposentados e pensionistas, inclusive para os militares inativos e seus pensionistas, a mesma alíquota cobrada dos servidores ativos, ou manter as alíquotas atualmente cobradas.

Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 1999, 0h00

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