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Imposto Sobre Serviços

O ISS e definição do local da prestação

I - A "Guerra Fiscal" e o ISS

Na busca incessante de aumentar sua arrecadação, os Municípios têm oferecido às empresas prestadoras de serviços que neles pretendem se instalar, ou mesmo para aquelas que já estejam sediadas em outros locais, alíquotas menores do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - o ISS.

Ocorre que, na maioria das vezes, algumas empresas migram em massa para esses Municípios, que geralmente são aquelas "cidades-dormitório" vizinhas á uma grande Capital, como é o caso de inúmeras cidades da região metropolitana de São Paulo. Um de seus maiores exemplos é o Município de Barueri, que vem atraindo empresas de "leasing" (arrendamento mercantil), por oferecer a estas um tratamento tributário menos oneroso do que se estivessem sediadas na Capital.

Isso promove o descontentamento das autoridades administrativas paulistanas, que vêem sua arrecadação tributária diminuir em virtude da "fuga em massa" dessas empresas, o que provoca a "guerra fiscal" intermunicipal. Isto ocorre porque o art. 12 do Decreto-lei nº 406/68, que tem força de lei complementar, tem a seguinte redação:

"Art. 12 - Considera-se o local da prestação de serviço:

a) o do estabelecimento prestador, ou na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação."

Não obstante a redação do art. 12, letra a, do Decreto-lei nº 406/68 considerar, primeiramente, como local da prestação de serviço, o do estabelecimento prestador, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de forma diversa.

II - A Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte acórdão, entre outros, demonstrando a tendência desta E. Corte em estabelecer que a competência para exigir o ISS é do Município aonde o serviço foi efetivamente prestado (local da prestação):

Recurso Especial nº 168023/CE (98/0019942-0)

Relator: O Exmo. Sr. Ministro José Delgado

Recorrentes: Ultralimpo Empreendimentos e Serviços Ltda. e outros

Recorrido: Secretário de Finanças do Município de Fortaleza

Ementa: Tributário. ISS

1. O fato gerador do ISS se concretiza no local onde o serviço é prestado. (grifos nossos)

2. O Município competente para exigir o tributo é o que recebe a prestação do serviço e, conseqüentemente, agasalha o fato gerador.

3. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votose notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

Brasília, 19 de maio de 1998 (data do julgamento).

Ministro Milton Luiz pereira, Presidente.

Ministro José Delgado, Relator.

Relatório

O Exmo. Sr. Ministro José Delgado (Relator):

Ultralimpo Empreendimentos e serviços Ltda. e outras empresas apresentam recurso especial para modificar acórdão assim ementado (fls. 149): "ISS. O fato gerador do tributo ocorre onde se efetivar a prestação do serviço. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça . Recurso não provido."

As recorrentes afirmam que o aresto em questão violou o art. 12 do DL 406/68, julgou válida lei local contestada em face de lei federal e divergiu de julgamentos de outros Tribunais, especialmente do REsp nº 17.648/SP, assim ementado (fls. 168): "Tributário. ISS. Competência para a sua exigência. Sede do Estabelecimento prestador. A competência para exigir o ISS é do Município onde estabelecida a empresa prestadora. Recurso improvido."

O recurso não foi contra-arrazoado.

É o relatório.

Voto

O Exmo. Sr. Ministro José delgado (Relator): O acórdão hostilizado está sustentado em voto condutor assim fundamentado (fls. 177/180):

"A decisão impugnada não merece qualquer censura pois sufraga o entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 'Tributário. ISS. Município competente para exigir o tributo. CTN, art. 127, II. Decreto-lei nº 406/68 (art. 12, 'A').

1. É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário.

2. para o ISS, quanto ao fato gerador, considera-se o local onde se efetivar a prestação do serviço. O estabelecimento prestador pode ser a matriz, como a filial, para os efeitos tributários, competindo o do local da atividade constitutiva do fato gerador.

3. Precedentes jurisprudenciais.

4. Recurso provido' . (REsp. 23.371, 1ª Turma, rel. Min. Milton Luiz pereira, DJ de 26.9.94).

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 1999, 11h27

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