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CPMF e ilegalidades

CPMF e ilegalidades

CPMF E ILEGALIDADES

Paulo Martini

Juiz de Direito em Mato Grosso

1. Desrespeito à temporalidade da lei - 2. Lei 9.311/96 – Lesão ao sigilo bancário, privacidade, aos princípios constitucionais da vinculabilidade do tributo, moralidade e republicano - 3. Majoração das alíquotas, confisco e artigo 154, I, da CF – 4. Desvio de destinação – 5. Bitributação ou invasão de competência

1. Desrespeito à temporalidade da lei

Ao se voltar os olhos para a Lei 9.311 de 25 de outubro de 1.996, que instituiu a CPMF – Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, facilmente verifica-se tratar-se de uma lei de natureza temporária, já que o seu texto estipula expressamente a data a partir da qual entra em vigor (art. 21), subordinando a cobrança da contribuição ao transcurso nonagesimal e apenas sobre os fatos geradores verificados num período de 13 (treze) meses (art. 20), com alíquota de 0,20 % (art. 7º).

Após a sua edição, vemos que o legislador federal fez nascer também no mundo jurídico a Lei 9.539, de 12 de dezembro de 1.997, a qual, reportando-se a ela, lei anterior, diz em seu artigo 1º que a CPMF passa a incidir sobre os fatos geradores ocorridos nos próximos 24 meses, contados a partir de 23 de janeiro de 1.997.

Com esse ato, o prazo da lei 9.311/96 foi dilatado por mais 24 meses, onde veio a findar-se em 23 de janeiro de 1.999.

Inobstante, cerca de 60 dias após, viu-se publicado no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 21, acrescentando o artigo 75, e parágrafos, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória, com o seguinte texto:

“Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o artigo 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1.996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1.997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.

§ 1º. Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimo por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimo, nos meses subsequentes, facultando ao Poder Executivo total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.

§ 2º. O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1.999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da Previdência Social.

Então, o legislador, através de Emenda Constitucional, prorroga por mais 36 meses o prazo de cobrança da CPMF, aumenta-lhe as alíquotas para 0,36 e 0,30 % respectivamente, destinando-as ao custeio da Previdência Social.

Diante disso, força convir que o legislador pátrio, ao agir da forma em comento, foi infeliz, primeiro, ao prorrogar lei cujo vigor já havia terminado, segundo, por ter eleito a via da emenda constitucional.

Chego a essa conclusão, porque a Lei de Introdução ao Código Civil diz em seu artigo 2º que “não se destinado à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue”.

A contrário sensu, destinando-se a lei à vigência temporária, perderá, pois, sua eficácia, independentemente de lei posterior, sendo justamente o que ocorreu in casu.

Vale lembrar que esse artigo trata da vigência temporal da norma, salientando que, repito, não sendo temporária a sua vigência, poderá produzir efeitos, tendo força vinculante (vigor) até sua revogação.

A esse respeito Adolfo Ravà, com muita propriedade, pondera: “Da mesma forma que a lei começa a ter vigor em determinado momento, assim também acaba de tê-lo em outro momento. A cessação da eficácia da lei pode verificar-se de dois modos, segundo tenha ela já em si, um elemento pelo qual a sua eficácia se extingue em certo ponto, naturalmente, ou, ao contrário, é destinada a duração indeterminada, devendo interferir um fato novo para fazê-la cessar”.

Na primeira hipótese, ter-se-á cessação da lei por causa intrínseca configurada pelo decurso do tempo para o qual ela foi promulgada, por se tratar de lei temporária (lex ad tempus).

Em suma, a norma poderá ter, portanto: a) vigência temporária, pelo simples fato de já ter fixado o tempo de sua duração, contendo um limite para a sua eficácia; b) vigência permanente, ou seja, para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outra da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.

Com espeque nesses argumentos, verifica-se basicamente que a Lei 9.311/96, repito, lei esta de natureza temporária por prever em seu bojo o prazo de vigência, teve este prorrogado por lei posterior, da mesma hierarquia, o que é permitido pelo ordenamento, já que assim o foi feito antes de seu prazo se exaurir (Lei 9.539/97).

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 1999, 21h07

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