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Dólar a R$ 1,21

Juiz fixa cotação do dólar a R$ 1,21 para prestações de leasing

A cotação do dólar para o pagamento das prestações de leasing deve ser de R$ 1,21 e as parcelas reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Esta foi a decisão do juiz da 2ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, Luis Felipe Salomão.

A sentença ratifica liminar obtida em fevereiro passado pela Anacont (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador). Segundo o advogado da associação, Leonardo Iorio, a decisão é válida para todo o Estado do Rio e retroativa a janeiro, quando houve a desvalorização do real.

Inicialmente, a medida foi concedida apenas para os consumidores da cidade Rio de Janeiro. No entanto, a liminar passou a beneficiar todos os consumidores do Estado quando foi mantida pelo desembargador Mauro Fonseca Pinto Nogueira, da 14º Câmara Cível do Tribunal de Justiça, até o julgamento do mérito da ação, que ocorreu nesta segunda-feira (20/12).

Falando à revista Consultor Jurídico, Leonardo Iorio afirmou que a decisão "revela uma postura positiva do Judiciário em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo que determina a revisão das parcelas quando elas se tornam onerosas prevaleceu".

A decisão proíbe que 31 empresas de leasing e arrendamento mercantil cobrem as prestações dos contratos pela cotação atual do dólar. Por se tratar de decisão de 1ª instância, as empresas podem recorrer.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 1999, 0h00

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