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Mudanças na reeleição

Projeto prevê mudanças na disputa pela reeleição

Os prefeitos, governadores e o presidente candidatos à reeleição terão que se afastar até seis meses antes da data do pleito. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 62/99, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e que ainda deve ser votado em plenário.

O relator da matéria na Comissão, deputado José Antônio (PSB-MA), considera a legislação atual incongruente porque exige desincompatibilização para o executivo candidato a cargo diferente, mas não exige o afastamento para a reeleição.

Para ter efeito nas próximas eleições, o projeto terá de ser transformado em lei e entrar em vigor até um ano antes do pleito, ou seja, 3 de outubro de 1999.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 1999, 0h00

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