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Depoimento em CPI

Projeto prevê presença de advogado em depoimento à CPI

Qualquer depoente, seja ele, indiciado ou testemunha, em uma CPI, poderá se fazer acompanhar de seu advogado. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação do projeto de autoria do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, reformulado pelo relator Fernando Coruja (PDT-SC). "Ficou esclarecido e delimitado que o advogado poderá estar presente em qualquer depoimento," explicou o relator.

Ele alerta, contudo, que o advogado não poderá conversar com o seu cliente durante o depoimento, pois, desta forma, estaria depondo. Nesse caso, utilizando-se subsidiariamente a legislação penal, Coruja disse que o advogado poderá falar com o depoente antes ou depois do depoimento, mas só pode interferir quando o juiz lhe franqueia a palavra.

Já o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), comentou que o

Estatuto da OAB já prevê estes casos de atuação do advogado e que a alteração em apenas um dispositivo da lei não seria suficiente. Para ele, seria preciso uma reformulação de toda a lei.

O projeto, que tramita em regime de conclusão nas comissões (não depende de aprovação pelo plenário), deverá agora ser encaminhado ao Senado, após ter sua redação final aprovada pela CCJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 1999, 0h00

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