Consultor Jurídico

Notícias

Parcelamento do solo urbano

Adquirentes de lotes podem pagar por infra-estrutura

O loteador pode repassar o custo das obras de infra-estrutura de água e esgoto aos adquirentes de lotes, de acordo com a Lei 6.766/79.

Foi o que decidiu, por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, ao julgar recurso de empresa imobiliária da cidade de Bebedouro, interior de São Paulo.

A empresa repassou os custos a compradores mas eles argumentaram que as obras, por serem básicas, seriam obrigação do loteador. Basearam-se em legislação do município para contestar o repasse.

Para o ministro Sálvio de Figueiredo, relator do processo no STJ, a lei municipal que proíbe o repasse invadiu a competência da União de legislar sobre Direito Civil. No caso, a transferência do custo aos adquirentes não contraria a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 1997, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/11/1997.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.