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Governo estimula desistência de ações tributárias

Termina no dia 15 de setembro o prazo para as empresas que têm ações tributárias sem chances de vitória optarem pela desistência da batalha na Justiça.

A opção está prevista no artigo 21 da Medida Provisória 1.542, publicada no D.O.U de 11 de julho passado. Com a MP, a Fazenda Nacional pretende dispor logo dos valores depositados em juízo por essas empresas, nos casos em que o STF tem emitido julgamento desfavorável aos contribuintes.

Para as empresas, a vantagem está na liberação do pagamento à Fazenda Nacional de honorários de 10% a 20% sobre os valores relativos às ações sem chances de vitória, correspondentes às verbas de sucumbência, pagas pela parte perdedora à parte ganhadora.

O advogado Fortunato Campos, do escritório Demarest & Almeida, explica que há empresas que poderão economizar até R$ 1 milhão e aponta três casos em que a desistência de luta na Justiça é alternativa vantajosa.

O primeiro caso é o da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, Cofins. O STF já decidiu que sua cobrança é constitucional, não havendo chances de vitória para as empresas que a questionam.

O segundo caso é o da Contribuição Social sobre o Lucro, CSL, do ano-base de 1988. O tribunal decidiu que a cobrança naquele ano é indevida porque houve desobediência ao princípio da anterioridade, mas é constitucional a partir de 1989. Portanto, quem contesta a CSL de 1989 em diante não tem chances de ser atendido.

O terceiro caso perdido é o referente ao questionamento da alíquota de 0,5% do Finsocial.

Fortunato Campos explica que a opção pela desistência não é vantajosa nos casos em que as contestações judiciais estiverem sendo feitas através de mandados de segurança. "Nestes casos, as verbas de sucumbência não são devidas", explica.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 1997, 0h00

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