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Recuperação Judicial Entidades criticam tramitação urgente de PL que altera Lei de Falências Diversas entidades representativas da advocacia se manifestaram contra o regime de tramitação de urgência do Projeto...
Improbidade Administrativa Aplicação retroativa da nova LIA suspende condenações contra ex-prefeito A aplicação retroativa da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) levou o Supremo...