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Judiciário Leis Tributário A glosa de créditos de ICMS na guerra fiscal e a jurisprudência Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao Mandado de Segurança 21.863-1 e, assim, cassou a medida liminar, em...
Advocacia Tributário Lei restringe isenção da contribuição previdenciária sobre auxílio-educação Aprovada no final do ano de 2011, a Lei 12.513/2011 teve como principal finalidade a ampliação da oferta de educação...
Advocacia Está em funcionamento o Processo Administrativo Tributário Eletrônico, ePAT Com a publicação da Lei 13.457, em 18 de março de 2009, o Estado de São Paulo estabeleceu as bases...
Judiciário Tributário Para Fazenda, recebíveis de cartão de crédito se equiparam a dinheiro Recentemente se tem noticiado que a Fazenda do estado de São Paulo vem pleiteando a penhora de recebíveis que os...
Empresarial Leis Tributário Decreto disciplina ICMS nas importações entre São Paulo e Espírito Santo Após a publicação do Protocolo ICMS 23/2009, que disciplinou o procedimento a ser adotado nas operações de importação “por conta...
