Eskenazi e Andrade: IPTU de imóveis comerciais na pandemia No dia 20 de março, foi decretado o estado de calamidade pública nacional em razão da pandemia da Covid-19, por meio...
Leis Tributário Parcelamento de dívida e uso de precatórios são exemplo a ser seguido Na tendência de concessão de incentivos para a quitação de débitos, o estado do Rio de Janeiro editou a Lei...