Consultor Jurídico

Vanessa Benelli Corrêa

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é advogada da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados e professora do Ceped (Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito) da UERJ.

Direito Tributário: Julgamentos nos tribunais superiores em 2020

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O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) apresenta as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, está prevista, no...