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Valdecir Pascoal

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é conselheiro e diretor da Escola do TCE-PE e pós-graduado em Direito Constitucional e Administrativo (UFPE). Foi presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Valdecir Pascoal: O regime remuneratório dos Tribunais de Contas

As 17 ações diretas de inconstitucionalidade impetradas pelo procurador-geral da República questionando normas estaduais que definiram critérios de remuneração dos...