Advocacia Leis Ministério Público Telmo Lemos Filho: Unicidade da Advocacia Pública é fundamental O sistema jurídico de representação dos entes federados foi regulado quando da edição da Constituição Federal de 1988. O constituinte,...
Leis Telmo Lemos: Acesso à informação e sacrifício do direito à privacidade A sociedade gaúcha e brasileira vem acompanhando, nos últimos dias, várias matérias jornalísticas tratando da aplicação da denominada Lei do...
