Advocacia Criminal Judiciário Tributário STF deve decidir que dados fiscais podem ser usados para fins penais Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, bem como no Recurso...
Tributário Fisco deve ter acesso direto a dados financeiros dos contribuintes A Receita Federal não pode, por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Essa foi a decisão do Plenário...
Financeiro Internacional Nova regra sobre sigilo bancário é divisora de águas na jurisprudência Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos...
Criminal Financeiro Internacional Judiciário Ministério Público Quebra de sigilo bancário de brasileiros no exterior pode evitar atos ilícitos Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos...
Criminal Financeiro Internacional Leis Tributário Países que vivem de estrito sigilo de seus bancos terão de se adaptar Conforme notícia recentemente divulgada, a Suíça admitiu rever o seu histórico segredo bancário, o que estaria umbilicalmente associado ao difícil...
Sigilo protege a comunicação, e não os dados em si A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência...
Financeiro Leis Política Sigilo não se aplica a operações com recurso público O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no trato das...