Tânia Nigri

Advocacia Criminal Judiciário Tributário

STF deve decidir que dados fiscais podem ser usados para fins penais

Em fevereiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, bem como no Recurso...

Tributário

Fisco deve ter acesso direto a dados financeiros dos contribuintes

A Receita Federal não pode, por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Essa foi a decisão do Plenário...

Financeiro Internacional

Nova regra sobre sigilo bancário é divisora de águas na jurisprudência

Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos...

Criminal Financeiro Internacional Judiciário Ministério Público

Quebra de sigilo bancário de brasileiros no exterior pode evitar atos ilícitos

Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos...

Criminal Financeiro Internacional Leis Tributário

Países que vivem de estrito sigilo de seus bancos terão de se adaptar

Conforme notícia recentemente divulgada, a Suíça admitiu rever o seu histórico segredo bancário, o que estaria umbilicalmente associado ao difícil...

Sigilo protege a comunicação, e não os dados em si

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XII, da Carta de 1988, ser inviolável o sigilo da correspondência...

Financeiro Leis Política

Sigilo não se aplica a operações com recurso público

O sigilo bancário é um tema extremamente importante para o Direito apesar de se vislumbrar grande dificuldade no trato das...