Criminal Leis Saulo Castrillon: Extensão subjetiva dos vereditos do tribunal do júri O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso...
Criminal Judiciário Ministério Público Saulo Castrillon:Regressão penal por porte de drogas é desproporcional O princípio constitucional da proporcionalidade, previsto no inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal, preconiza que o exercício do...