Leis Tributário Opinião: O sistema da Receita e o cerceamento do direito de defesa Conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo1º, da Instrução Normativa 1.412/2013, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,...
Administrativo Tributário Rogerio Zanetta: A independência do conselho municipal de tributos O Conselho Municipal de Tributos de São Paulo(CMT) foi criado por meio da Lei Municipal 14.107, de 12 de dezembro...
