Judiciário Leis Projeto de lei em MG ataca independência do MP A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, recentemente, um projeto de lei complementar (17/2007) apresentado pelo Ministério Público do estado....
Leis Política Lei de Improbidade é instrumento de combate à corrupção Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 2.138, ficou assentado que agentes políticos sujeitos a processo de impeachment...
