Criminal Judiciário Santos e Monteiro: Enunciado da Súmula 231 do STJ No julgamento do REsp 1.869.764-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti, restou determinada a realização de uma audiência pública, nos...
Monteiro: A flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37,...