Consultor Jurídico

Rodolfo Tsunetaka Tamanaha

A lei e a redução de prazo para a restituição de tributos

Rodolfo Tsunetaka Tamanaha

[email protected]

Apoio

é advogado associado de Tojal, Serrano e Renault Advogados, pós- graduando Lato Sensu em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP-COGEAE).

Comercial Empresarial Tributário

A lei e a redução de prazo para a restituição de tributos

A Lei Complementar nº 118/2005, recentemente introduzida no Sistema Jurídico Brasileiro, possui, segundo sua ementa, dois objetos. O primeiro deles...