Judiciário Leis Distinção entre prescrição e decadência no Direito Privado ConJurEste texto pretende resgatar, nos limites de espaço próprios à sua natureza, o debate a respeito do critério distintivo entre...
Advocacia Responsabilidade Civil O valor da multa deve ser limitado ao da obrigação de direito material? O preceito cominatório (ou astreintes) consiste em multa judicialmente fixada de modo a estabelecer uma constrição em face do devedor...
Ambiental Leis O direito de laje não é um direito real, mas um direito de superfície Nos estertores do ano de 2016, foi publicada a Medida Provisória 759, que trata sobre “regularização fundiária rural e urbana, sobre...
Judiciário Leis O usucapião extrajudicial no novo Código de Processo Civil O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071,[1] um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens...