Criminal Inadimplemento contratual não configura, sozinho, o estelionato A grande maioria dos doutrinadores e julgadores entendem que não há distinção entre a fraude civil e o estelionato. Há...
Judiciário Indicação do ministro do STF pelo Executivo fere tripartição dos poderes Como é sabido, a nomeação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal, é feita pelo...