Improbidade Administrativa Conversão da ação de improbidade na Lei 8.429/92 A Lei 8.429/92 foi substancialmente modificada pela Lei 14.230/2021. O artigo 17, § 16 da LIA (Lei de Improbidade Administrativa)...
Civil Improbidade Administrativa Solidariedade e divisibilidade das obrigações nos acordos civis em tutela coletiva A dúvida que motiva esta reflexão pode ser assim apresentada: é possível acordo parcial de reparação de danos ao erário,...
Leonel: Nova LIA – atipicidade, prescrição e direito superveniente 1) Direito sancionador: doutrina e jurisprudência recente Embora tenha abordado parcialmente o tema em outro texto [1], é imprescindível trazer considerações...
Ricardo Leonel: Processo e procedimento na nova Lei de Improbidade 1) Introdução A Lei 14.230/2021 realizou profundas modificações no sistema de tutela da probidade administrativa, regulado pela Lei 8.429/92. Parte...
Leonel: Nova LIA, retroatividade associada ao Direito Sancionador 1) Introdução A Lei 12.430/2021 vem fomentando discussão sobre sua aplicação retroativa. Os argumentos apresentados vêm apoiados por decisões do...
Leonel: Pontos para reflexão sobre a nova Lei de Improbidade A premissa para qualquer debate propositivo deve ser estabelecida: tributa-se respeito ao Congresso Nacional e aos seus integrantes. Eleitos para...
Ricardo Leonel: Processo coletivo — preocupações legislativas Veio a público notícia de projetos de lei com objetivo de mudar a legislação do processo coletivo (PL 4441-2020, do...
