Consultor Jurídico

Renato Marcão

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é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

Advocacia Criminal Judiciário Ministério Público

Renato Marcão: Juiz deve atuar com cautela para não cercear defesa

A Lei 11.690/2008 modificou a redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, que atualmente assim dispõe: “As perguntas...

Criminal Judiciário Leis

Renato Marcão: Nova Lei Seca não se aplica a casos anteriores à sua edição

Em sua redação original o artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor,...

Criminal

Ordenamento jurídico não admite prisão preventiva compulsória

Olhando por cima, é até possível falar que as alterações introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011,...

Criminal

Remição de pena pelo estudo é aplicável a condenado por crime hediondo

Entrou em vigor na data de sua publicação a Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que altera os...

Criminal

Projeto de Lei para penalizar usuário de droga com prisão tem falhas

1) Introdução Uma das consequências da política de redução de danos adotada na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) é o...

Criminal Leis

Regras de execução penal no Brasil são boas, mas não são respeitadas

Passado mais de um quarto de século de vigência da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de...

Criminal Leis

Código Penal não pode invadir as esferas da moralidade ou do bem-estar

A prostituição, como é voz corrente, talvez seja a mais antiga das profissões.[1] Prestar favores sexuais; mercadejar o corpo e...

Criminal Judiciário

É ilícito juiz determinar progressão de regime com base em exame

Com o advento da Lei 10.792/2003, que entre outras providências alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução...

Ambiental

Princípio da insignificância em crimes ambientais é irrecusável

Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram na...

Criminal Leis Polícia

Leis não são suficientes para coibir entrada de celulares nas prisões

Não constitui novidade a quem quer que seja a complexidade dos problemas relativos às organizações criminosas e suas variadas maneiras...

Criminal

Crimes Ambientais: a incidência do Princípio da Insignificância

Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram na...

Criminal Judiciário

A liberdade provisória por tráfico de drogas na visão do Supremo

A Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), em seu artigo 2º, II, passou a...

Criminal Leis

Regra geral penal sobre drogas tem aplicação subsidiária

A Lei 11.719/08, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de...

Criminal Leis

Dias remidos devem ser somados ao tempo de pena cumprida

É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão...

Eleitoral Leis Política

CPI pode determinar condução coercitiva de testemunha

A atual crise política brasileira, amplamente divulgada pela imprensa, tem exigido a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de...

Criminal Leis

Legislador deve rever regras para progressão de regime

Mesmo diante da decisão proferida no Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 23 de fevereiro de 2006, quando se...

Criminal Leis

Proibição de progressão para hediondos deve cair

A inversão do posicionamento da Corte Suprema a respeito do tema sob comento está bem delineada. A possibilidade de progressão...

Criminal Leis Responsabilidade Civil

Chamar alguém de negro não configura crime de racismo

Na noite de 13 de abril de 2005, durante espetáculo futebolístico televisionado, ocorreu ilícito penal testemunhado por milhares de espectadores....

Criminal Judiciário Leis

Licença para o homicídio eutanásico deve ser repelida

Algumas tribos antigas e selvagens denominavam morte branca a obrigação “sagrada” que o filho tinha para com o pai velho...

Criminal Leis

Lei para adultério não está de acordo com realidade

Para o pensamento clássico, conforme Cabral de Moncada, “a lei não é a fonte principal do Direito. Embora a lei...

Criminal Eleitoral Empresarial Judiciário

Estado deve combater a criminalidade sem violar a lei

Conforme ENRIQUE R. AFTALIÓN, JOSÉ VILANOVA e JULIO RAFFO, “la ley es la norma general establecida mediante la legislación. Y...