Santana: Sobre liquidação/execução coletiva e individual Em matéria de direito individual homogêneo, é cediço que nada impede que o beneficiário de ação coletiva busque executar individualmente...
Administrativo Precatórios não podem ser cancelados por falta de documento O precatório consiste numa requisição administrativa expedida pelo Poder Judiciário para pagamento de débitos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual,...