Civil STJ resguarda direito dos motoristas de aplicativo à revisão de decisões automatizadas No julgamento do REsp 2.135.783-DF, em 18/6/2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o motorista de...
Leis Raíssa Roese: Dosimetria e aplicação das sanções da LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/9/2020, mas as sanções administrativas nela previstas apenas...
Chagas e Rosa: Sobre a ausência de regulamentação da LGPD Após uma longa jornada de mais de uma década de reflexões, debates e muita resistência, a concretização do direito fundamental...