Constitucional Judiciário Leis Guerra e Véras: Expropriação regulatória e Resolução 56 da Anvisa Em 21 de junho de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº...
Administrativo Leis Rafael Véras: O “mito” do risco da demanda na concessão de rodovias É lugar-comum a afirmação de acordo com a qual, em contratos de concessão de rodovia, o risco da demanda deverá...
Administrativo Judiciário Leis Política Opinião: O populismo rodoviário e a concessão da linha amarela Em 20 de dezembro de 2018, o Município do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 45.546/2018, por intermédio do...
Administrativo Leis Opinião: Decisão do TCU consagra “indeferencia” à regulação Em 25 de julho, o Tribunal de Contas da União, ao analisar controvertidas questões do setor portuário (dentre as quais a possibilidade...
Administrativo Leis Opinião: O artigo 22 da LINDB e o Direito Administrativo sancionador O exercício do poder extroverso estatal tem se desenvolvido por meio de uma interpretação estática, sobretudo pelo seu viés repressivo....
Administrativo Leis Opinião: A LINDB e o consenso na função de polícia administrativa Não se desconhece que a doutrina é fonte do Direito. Mas isso não importa dizer que o Direito possa restar...
Administrativo Leis Opinião: A função normativa da administração pública e a nova LINDB Por muito tempo, e até bem pouco, só se concebia a atuação da administração pública por intermédio de atos unilaterais,...
Advocacia Judiciário Leis Responsabilidade Civil Opinião: A nova LINDB e a teoria dos precedentes administrativos A afirmação de que a incorporação de institutos de origem anglo-saxã permeados pelo sistema da common law ao Direito Administrativo...
Administrativo Judiciário Leis Opinião: LINDB e o direito à previsibilidade das mudanças interpretativas Ficou célebre a frase do então mestre Pedro Malan segundo quem “no Brasil até o passado é imprevisível”. Há na...
Administrativo Leis Opinião: A LINDB e o regime jurídico para o administrador honesto Nutrido pela legítima reação da sociedade contra a corrupção, vimos assistindo o desenvolvimento de um “sistema legal de defesa da...
Administrativo Leis Opinião: Nova LINDB e os quadrantes do consequencialismo jurídico Em 25 de abril deste ano, foi publicada a Lei 13.655, que alterou a LINDB, denominada Lei da Segurança para...
Administrativo Leis Opinião: A nova LINDB e os paradigmas para acordos substitutivos A consagração da consensualidade no Direito brasileiro é um movimento que tem sido levado a efeito de forma segmentada. Nas...
Administrativo Leis Rafael Freitas: O PL 7.448/2017 e a responsabilidade administrativa A incerteza é paralisante. Mais que isso, ela tem um preço. E cuida-se de um valor que não é insignificante...
