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Rafael Pinto Cordeiro

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é advogado da Dal Pozzo Advogados, pós-graduado em Direito Administrativo e professor assistente em Direito Administrativo na PUC-SP.

Súmula Vinculante 5 gerou efeitos antidemocráticos

No dia 7 de maio de 2008, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a sua quinta Súmula...