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Mota: PLs sobre portarias virtuais são inconstituciomais Os "tempos modernos" trazem várias inovações que melhoram a vida em sociedade, entretanto, de forma estranha, causam no legislador o...
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Administrativo Leis Tecnologia Opinião: STJ, uma corte informatizada e à frente do seu tempo Pedra de toque do processo de recuperação da democracia, o Superior Tribunal de Justiça — instaurado por ato do Supremo Tribunal...
