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Pedro Henrique Rodrigues Muniz Fernandes

Muniz Fernandes: Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?

Pedro Henrique Rodrigues Muniz Fernandes

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é advogado tributarista no escritório Lobo e Vaz Advogados Associados, pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e em Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio/Ibmec e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC.

Muniz Fernandes: Seria a Cide-Royalties, de fato, uma Cide?

Apesar da pergunta retórica, tendo em vista que, na prática, a Cide-royalties é considera uma Contribuição Interventiva no Domínio Econômico,...