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Roncaglia e Jacob: Sobre exigência do complemento do ICMS-ST Após o trânsito em julgado, em 22/2/2018, da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.849/MG, em que foi...
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Tributário Opinião: Majoração do ICMS-ST no Amazonas é afastada pelo TJ-AM Em 14.12.2016, no Estado do Amazonas, foi publicado o Decreto 37.465/2016, que dentre outras providências alterou o parágrafo 29 do...
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Judiciário Leis Tributário A glosa de créditos de ICMS na guerra fiscal e a jurisprudência Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao Mandado de Segurança 21.863-1 e, assim, cassou a medida liminar, em...
