Tributário Almeida Mosqueira: Lançamento complementar de ICMS O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte...
Administrativo Advocacia Judiciário Tributário Opinião: A revisão do lançamento tributário e o poder do Fisco Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário,...
Leis Tributário Pedro Mosqueira: caso de não incidência de ITBI gera controvérsias A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias...
Leis Tributário Pedro Mosqueira: A tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS A discussão acerca da tributação das cooperativas de trabalho pelo ISS voltou à tona no âmbito do Superior Tribunal de...
Financeiro Tributário Valor presumido dá direito a restituição para contribuinte de ICMS É antiga a discussão no meio jurídico a respeito da possibilidade de restituição do ICMS em situações nas quais o...