Consultor Jurídico

Paulo José de Palma

Cláusula rebus sic stantibus e o caráter definitivo na execução penal

Paulo José de Palma

[email protected]
Apoio


Receba nosso boletim de notícias


Cláusula rebus sic stantibus e o caráter definitivo na execução penal

é promotor de Justiça, assessor do Núcleo de Execuções Criminais do CAOCrim e integrante do MP Democrático.

Entrar