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Patrícia Luciane de Carvalho

Direito a medicamentos é constitucional e não restrito à Lei do SUS

Patrícia Luciane de Carvalho

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é assessora Jurídica da Agência USP de Inovação; professora da Universidade Anhembi; membro da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; membro da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual; membro da Consultora da Comissão da Propriedade Imaterial da OAB/SP.

Judiciário Política

Direito a medicamentos é constitucional e não restrito à Lei do SUS

Seguem algumas observações, sem maiores apreços jurídicos, no sentido de oferecer uma resposta e/ou um complemento aos reclamos estatais diante...