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Osmar Mendes Paixão Côrtes

Reclamação como forma de ‘recall’ de decisões vinculantes

Osmar Mendes Paixão Côrtes

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Reclamação como forma de ‘recall’ de decisões vinculantes

é advogado, pós-doutor em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB) e professor do doutorado e do mestrado do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP/DF).

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