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Tributário Multa tributária não visa compensação ou reposição Durante muito tempo, a questão das multas tributárias foi relegada a uma posição secundária em nossa doutrina, não ocupando as...
Consumidor Leis Tributário Retenção de restituição até quitação de débito é confisco Desde o último dia 14 de março, a pessoa jurídica contribuinte que tiver crédito de restituição ou ressarcimento junto ao...