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Leis Trabalhista Opinião: Avanços e perspectivas para a arbitragem trabalhista A reforma trabalhista, veiculada pela Lei 13.467/2017, encontra-se em vigor há pouco mais de um ano e já tem impactado...
Leis Olavo Ferreira: Desrespeito à fundamentação no uso do distinguishing Recentíssimo acórdão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu tese que defendemos, em sede de recurso especial interposto[1],...
Leis Previdência Opinião: Regra de transição adotada pela PEC da Previdência é injusta Jair Bolsonaro assumiu a condução do Poder Executivo do nosso país. Muitas expectativas positivas, muitas promessas e muitos compromissos foram...
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Judiciário Leis Adotar a tese positivista pode levar a uma realidade injusta É inegável a importância do Poder Constituinte Originário responsável pelo primeiro e mais importante diploma legal do ordenamento, a Constituição,...
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Sua aplicação na execução fiscal 1 – Introdução Discute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo...
