Civil Judiciário Medeiros e Passos: Representativo da controvérsia O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.036 (antigo artigo 543-B, CPC/73) a possibilidade de apreciação de processos com...
Opinião: A nova Lei de Licitações e a Administração A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na noite do último dia 1º, com vetos a algumas...